Confira as 5 principais dúvidas relacionadas à área do Direito Civil.

1-O que é Direito Civil?

R: Direito Civil é o principal ramo do Direito Privado. É ele quem regula os direitos e obrigações das pessosa físicas e jurídicas nas relações patrimoniais, obrigacionais e familiares.

2- O que é responsabilidade Civil?

R: Responsabilidade civil nada mais é do que a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa à outra. Em uma sociedade regida pelo Estado de Direito, aquele que através de ato ilícito causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo, seja ele de ordem material ou moral. É através da responsabilidade civil que falamos em indenização por danos morais e/ou materiais.

3- O que gera direito ao dano moral?

R: Segundo o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênca, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em geral o dano moral será caracterizado quando se restar configurado violação dos direitos da personalidade da parte, tais como direito ao nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua personalidade. Ao verificar uma demanda, deve o magistrado analisar a conduta do agente, o dano provocado e seu nexo de causalidade, que nada mais é do que a conduta tomada pelo agente e o dano eventualmente provocado. 

4- A indenização por danos morais possui valor determinado pela lei?

R: Não! Ao julgar uma causa o Juiz deve analisar o caso concreto para saber inicialmente se houve o dano e, em caso positivo, poder quantificar a extensão do dano. A indenização serve para mitigar a dor e os sofrimentos suportados pela vítima, sendo a indenização meramente uma medida compensatória. Embora haja divergência na literatura, a fixação da indenização possui natureza dúplica, de forma a para compensar a vítima e inibir o agente evitando a prática de atos semelhantes. Em nenhuma hipótese a indenização pode gerar o enriquecimento ilícito da vítima e a ruína do agressor. Deve haver um equilíbrio em sua aplicação. 

5- Meu nome foi negativado indevidamente, preciso comprovar que meu crédito foi restringido para receber indenização?

R: Não! A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial a do Superior Tribunal de Justiça-STJ, possui o entendimento que a simples negativação indevida do nome já gera o direito a indenização por danos morais. Entretanto, cabe ressaltar que para fazer jus à indenização, a vítima não pode ter anotação anterior nos órgãos de restrição, desde que essa anotação seja legítima. Nesse sentido, a Súmula 385 do STJ prescreve o seguinte: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Em resumo, se você for negativado indevidamente mas possuir uma negativação anterior legítima, embora você não faça jus à indenização por dano moral, ainda assim possui o direito de solicitar o cancelamento da inscrição indevida. 

 

 

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